Produtividade da Câmara de Sorocaba
- 23ª Sessão Ordinária de 2021
11 DE MAIO
DECISÕES:
Aprovados:
76 Indicações
3 Requerimentos de congratulações
3 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
7 Requerimentos de cumprimentos por aniversários natalícios
36 Requerimentos de naturezas diversas
Projeto de Decreto Legislativo 08/21
-Concede título de Cidadão Sorocabano ao Deputado Federal por São Paulo Eduardo Bolsonaro – Aprovado
AVALIAÇÃO:
O Projeto é tipicamente político. É inadequado.
Projeto de Decreto Legislativo 22/21
-Concede título de Cidadão Sorocabano ao Presidente da República – Aprovado
AVALIAÇÃO:
O Projeto é tipicamente político. É inadequado.
Projeto de Lei 54/21
-Dá denominação a determinado viaduto da cidade – Aprovado
AVALIAÇÃO:
Nominação de bens públicos e vias públicas é tarefa administrativa. A iniciativa da propositura deve caber a Executivo e não ao Legislativo como no presente caso. O Projeto é inadequado.
Projeto de Lei 49/21 – 2ª discussão
-Libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados – Aprovado
AVALIAÇÃO:
O projeto é inadequado por invadir a competência administrativa dos hospitais.
Projeto de Lei 67/21 – 2ª discussão
Altera lei que estabelece os direitos do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo.
Acrescenta dispositivo que garante a permanência do aluno na unidade escolar vedando qualquer tipo de transferência salvo as solicitadas por seu responsável legal - Aprovado
AVALIAÇÃO
O Projeto é casuístico dando a entender que foi proposto visando atender a caso específico. É inadequado.
Projeto de Lei 56/21
-Dispõe sobre a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas e demais obras públicas no âmbito do Município.
Art. 1º Disponibilizar-se-á, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas, e todas as demais obras públicas no âmbito do Município. – Aprovado
AVALIAÇÃO
Lei para tudo é muito bonito mas a fartura acaba em descumprimento. A transparência pública, hoje, é aceita como indispensável em tudo que os governos fazem e não só para vistorias técnicas. O Projeto é dispensável cabendo a cada interessado a cobrança dos relatórios. Em especial aos vereadores.